NORMATIVOS INTERNOS DA UFRPE:
Regimento Interno Ouvidoria UFRPE
Ato de criação da Ouvidoria da UFRPE
Código de Ética e Conduta da UFRPE
Estatuto e Regimento Geral da UFRPE
Para acessar outros normativos, acesse: http://seg.ufrpe.br/
LEGISLAÇÃO FEDERAL:
LEIS
Lei n. 13.460, de 26/6/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei n. 13.726, de 8/10/2018 (Simplificação de Serviços Públicos) - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Decreto n. 9.094, de 14/7/2017 - Regulamenta dispositivos da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
Decreto n. 9.492/2018, de 5/9/2018 - Regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto n. 8.910, de 22 de novembro de 2016.
Decreto n. 9.723/2019, de 11/3/2019 - Altera o Decreto n. 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto n. 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto n. 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas - CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na obtenção de benefícios e regulamentar dispositivos da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.
Decreto n. 10.153/2019, de 3/12/2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Decreto n. 10.228, de 5/2/2020 - Altera o Decreto n. 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal.
Decreto n. 10.890, de 9/12/2021 - Altera o Decreto n. 9.492/2018, e o Decreto n. 10.153/2019, para dispor sobre a proteção ao denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Decreto n. 12.122, de 30 de julho de 2024 - Institui o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
PORTARIAS
Portaria n. 1.181, de 10/6/2020 - Dispõe sobre critérios e procedimentos para a nomeação, designação, exoneração, dispensa, permanência e recondução ao cargo ou função comissionada de titular da unidade setorial de ouvidoria no âmbito do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, e revoga a Instrução Normativa CGU n. 17/2018.
Portaria n. 581, de 9/3/2021 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto n. 9.492/2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei n. 13.608/2018, no âmbito do Poder Executivo federal. (REVOGADA)
Portaria n. 3.126, de 30 de 30/12/2021 - Altera a Portaria n. 581/2021, em razão das alterações promovidas pelo Decreto n. 10.890/2021, no Decreto n. 9.492/2018, e no Decreto n. 10.153/2019.
Portaria SGP/ME n. 548, de 24/1/2022 - Dispõe sobre a avaliação de satisfação dos usuários de serviços públicos e estabelece padrões de qualidade para serviços públicos digitais no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal.
Portaria normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
Portaria MGI nº 6.719, de 13 de setembro de 2024 - Institui o Plano Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Administração Pública Federal Direta, suas Autarquias e Fundações.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa n. 5/OGU, de 18/6/2018 - Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei n. 13.460, de 26 de junho de 2017.
Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU n. 7/2018, de 17/9/2018 - Dispõe sobre o recebimento e tratamento de denúncias e outras comunicações de irregularidade, e estabelece diretrizes para a salvaguarda da identidade do manifestante.
Instrução Normativa n. 15/CGU, de 3/12/2018 - Institui Programa de Melhoria Continuada das Unidades de Ouvidoria do Poder Executivo Federal (PROMOUV), dispõe sobre o Modelo de Maturidade de Ouvidorias Públicas (MMOuP), revoga a Portaria CGU n. 3.681, de 13 de dezembro de 2016 e dá outras providências.
Instrução Normativa n. 17/CGU, de 3/12/2018 - Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria das empresas estatais do Poder Executivo federal que prestam serviços públicos ou que, mesmo não prestando serviço público, recebam recursos do Tesouro Nacional para o custeio total ou parcial de despesas de pessoal ou para o custeio em geral, nos termos do art. 2º, incisos II e III, do Decreto n. 9.492, de 2018.
Instrução Normativa n. 7/OGU, de 8/5/2019, com redação dada pela IN n. 11/2019 - Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto n. 9.492, de 2018.
Instrução Normativa n. 55, de 20/7/2020 - Altera a Instrução Normativa Conjunta n. 1, de 12/1/2018, dos Ministros de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e da Transparência e Controladoria-Geral da União, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Solicitação de Simplificação de que trata o Decreto n. 9.094, de 17/7/2017.
RESOLUÇÕES
Resolução n. 7/CGU, de 30/11/2021 - Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.
Resolução n. 3/CGU, de 13/09/2019 - Aprova a Resolução sobre Medidas Gerais de Salvaguardas à Identidade de Denunciantes.
ORIENTAÇÕES
Orientação n. 01, de 16/9/2016 - Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta.