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Você sabe o que é a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017)?
Enviado por ouvidoria em sex, 07/14/2023 - 15:26
Você sabe o que é a Lei de Proteção e Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017)?
Esta é a primeira Lei nacional a tratar das Ouvidorias Públicas como instrumento de defesa de direitos, de melhoria da gestão e de mediação da relação entre cidadão e Estado no Brasil.
A Lei está completando seis anos e em comemoração, o tema da 3ª Maratona de Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos, promovida pela Rede Nacional de Ouvidorias (ReNOuv), é "Discriminação no serviço público: não se cale".
A Ouvidoria da UFRPE aderiu à campanha #OuvidoriaContraDiscriminação e até 10 de agosto, estará promovendo postagens informativas, educativas e de conscientização sobre direitos e deveres dos usuários dos serviços prestados pela universidade.
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E não esqueça, quando se sentir discriminado, não se cale. Procure a Ouvidoria!